Lei

Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa Escola”

Dá nova redação ao atigo 86 da Lei nº 029/90 do Município de Victor Graeff, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Municipais e dá outras providências

Fixa datas de vencimento e concede desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Município de Tio Hugo, para o exercício de 2001

Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Tio Hugo, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a homologar a prestação de contas do Município de Victor Graeff, recebe bens e retifica a Lei nº 026/2001, em virtude da Emancipação, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Município de Ibirapuitã, com a fibalidade de disciplinar a trasferência de bens, servidores, direitos, deveres e obrigações, em virtude da Emancipação, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo do Município de Tio Hugo, a ressarcir despesas diversas de inerência do Município e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Laboratório de Análises Clínicas, prestadora de serviço técnico profissional de diagnóstico e Hospitais, visando atendimento nas áreas gerais de saúde e dá outras providências

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidora por excepcional interesse Público

Abre crédito suplementar com recursos de redução orçamentária