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Lei

Autoriza Município a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Educação, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Região Planalto – Condesus Rota das Terras, abre crédito adicional especial no orçamento de 2001, e dá outras providências

Autoriza o Município a pagar despesas com combustíveis, lubrificantes e pequenos reparos em máquinas e veículos do Município de Ernestina e dá outras providências

Autoriza o Município a pagar despesas com combustíveis, lubrificantes e pequenos reparos em máquinas e veículos do Município de Victor Graeff, e dá outras providências

Institui o regime de adiantamento para despesas Municipais, e dá outras providências

Autoriza o Município a pagae despesas com combustíveis, lubrificantes e pequenos reparos em máquinas e veículos do DAER e dá outras providências

Abre crédito suplementar com recursos de redução orçamentária

Abre crédito suplementar, com recursos da previsão do excesso de arrecadação no exercício de 2001

Abre crédito suplementar com recursos de redução orçamentária

Abre Crédito adicional, com recursos de redução orçamentária no orçamento anual do Município de Tio Hugo, e dá outras providências

Tio Hugo/RS
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Expediente:
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