Lei

Dispõe sobre a destinação de parcela do ITBI à Unidade Técnica do Banco da Terra e dá outras providências

Recepciona servidores municipais oriundos do quadro de pessoal do Município de Victor Graeff, à estrutura funcional do novo Município, e dá outras providências

Recepciona servidores municipais oriundos do quadro de pessoal do Município de Ibirapuitã, à estrutura funcional do novo Município, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Tio Hugo e dá outras providências

Estabelece a Política Municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitados, e dá outras providências

Abre crédito Adicional Especial, com recursos de redução orçamentária

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo com o Município de Ernestina, e homologa a prestação de contas, bens, direitos, deveres e obrigações, em virtude da Emancipação, e dá outras providências

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público

Abre crédito adicional especial com recursos do Programa Municipalização Solidária da Saúde e dá outras providências

Dispõe sobre a cobrança dos créditos de direito do Município, oriundos das prestações de contas dos Municípios de origem, e dá outras providências