Lei

LEI Nº 691

LEI Nº 723

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial com recursos de excesso de arrecadação proveniente de recursos vinculados – FNDE

Dá nova redação aos artigos 2º e 7º da Lei Municipal nº 434/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB

Concede a revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal aos Quadros de Pessoal do Município constantes desta Lei e dá outras providências

“Autoriza o Município a conceder abono especial para as Agentes Comunitárias de Saúde com recursos de transferência da União para o PA CS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde”.