Lei

Cria na Sede do Município a Biblioteca
Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no
Orçamento Anual para 2003 a Unidade Orçamentária
“06 – Manutenção da Secretaria da Assistência Social:
remanejando dotações orçamentárias da Unidade “03
– Fundo Municipal da Assisitência Social.

Dispõe sobre a criação, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE.

Cria a JARI do Município de dá
outras providêcias.

Autoriza o Município a firmar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS e da Brigada Militar/RS, com interveniencia da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FAMURS.

Abre crédito adicional especial e suplementar com recursos de redução orçamentária e da Previsão do excesso de Arrecadação no exercício de 2002.

Altera classificações de despesas da Lei
Municipal no 159/2002, de 24 de ,
dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Orçamento Anual para o exercício de
2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer Termo de Cessão de Uso de prédio público entre o Município e o Estado, com interveniencia da Secretaria Estadual de Educação, consoante o art. 67, VII, da Lei Orgânica Municipal.

“Concede reajuste ao quadro de Cargos
em Comissão, na Câmara Municipal de
Vereadores.”

Concede reajuste nos subsídios dos Vereadores, Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal e valor referente a comparecimento em Sessão Extraordinária, e dá iutras providências.