Lei

Autoriza a abertura de crédito suplementar com recursos de superavit finenceiro apurado no exercício de 2003.

‘Autoriza a participação do Município no Programa de
Subsídio a Habitação de Interesse Social (PSH), a
celebração de Convênio com a Caixa Econômica
Federal, a abertura de crédito suplementar ao
orçamento vigente e ao recebimento de recursos dos
beneficiários do PSH e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a adesão do Município de
Tio Hugo, ao Conselho Regional de
Desenvolvimento do Alto da Serra do
Botucaraí.

Autoriza o Município a
conceder abono para as
Agentes Comunitárias de
Saúde e abre Crédito Adicional
Especial com recursos de
transferência do Estado.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente com recursos de transferencia do Fundo Nacional de Educação – FNDE para o transporte escolar a altera o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2003.

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, altera
disposições do CTM e dá outras
providências.

Estima a Receita e Autoriza a
Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2004.

“Autoriza doação de imóveis públicos e,
concessão de incentivos e benefícios a empresa do ramo industrial e dá outras providências”.

‘Autoriza a concessão de incentivos e doação de
áreas para empresas industriais que venham a
se instalar no território municipal e dá outras
providências. “

“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de
cooperação com o Município de Ibirapuitã”.