Lei

“Inclui parágrafo único ao inciso VI, do art. 9º
da Lei Municipal 089/2001, de 27 de dezembro
de 2001, e dá outras providências.”

Autoriza o Município a conceder abono
para as Agentes Comunitárias de
Saúde e autoriza abertura de Crédito
Suplementar com recursos de
transferência do Estado para o
Programa de Agentes Comunitários de
Saúde – PACS.

Dispõe sobre as diretrizes urbanas do Município de Tio Hugo e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Proteção Ambiental.

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

“Cria as taxas de licenciamento
ambiental e institui seus valores”.

”Dispõe sobre baixa dos créditos tributários e
não-tributários do Municipio, inscritos em Divida
Ativa, com vistas à adequação dos registros
contábeis dos respectivos créditos.”

Dá nova redação ao páragrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 127/2002, de 14 de junho de 2002 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar
com recursos redução orçamentária.

Estima a Receita e Autoriza a
Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2006.