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Lei

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar com recursos de superavit financeiro apurado no exercício de 2005.

Autoriza alteração na LDO e dá outras providências.

“Autoriza o Município a apoiar a realização
da 7ª ETAPA DO CAMPEONATO SUL
BRASILEIRO DE VELOCAR 2006 e dá
outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Idoso, e dá
outras providências”.

Autoriza a abertura de crédito suplementar com recursos de redução orçamentária.

Autoriza o Município a firmar convênio com a Secretaria da Justiça e Segurança do Estado, com interveniencia do Instituto Geral de Perícias, Departamento de Identificação.

Autoriza abertura de Crédito
Suplementar com recursos de
Superávit financeiro apurado no
exercício de 2005.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com recursos de redução orçamentária.

Autoriza abertura de Crédito
Suplementar com recursos de
Transferências da União.

“Dispõe sobre a denominação oficial de
Bairro localizado no Perímetro Urbano do
Município”.

Tio Hugo/RS
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