Lei

Autoriza o fornecimento de água em uma propriedade rural localizada no Municípiode Victor Graeff.

“Autoriza a celebração de
instrumento jurídico com a
Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos – EBCT e dá
outras providências”

Dispõe sobre pagamento de precatórios de que trata o art. 3º da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Criação do Serviço de
Inspeção Municipal (SIM), e dá outras
providências.

“Cria Cargos para compor o
Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do
Município e o respectivo
Quadro de Atribuições, e dá
outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de bens públicos entre o Município e a Cooperativa dos Produtores de Leite do Município de Tio Hugo Ltda – COPROLAT e dá outras providências.

Modifica, mediante criação de Cargos e alteração de funções de confiança e a criação do respectivo quadro de atribuições, o Plano de classificação de cargos e funções do Poder Executivo do Município de Tio Hugo e dá outras providências.

“Dispõe sobre a Contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências”.

Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar com recursos de
Superávit financeiro apurado no exercício
de 2006 e de redução orçamentária.

Autoriza o Município a conceder abono
para as Agentes Comunitárias de Saúde
e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial com recursos de transferência
do Estado para o PACS – Programa de
Agentes Comunitários de Saúde.