Lei

“Cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educaçao Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – Conselho do
FUNDEB. “

“Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública e dispõe sobre as Juntas de Vizinhos
e dá outras providências.”

“Aprova o Regulamento do Concurso para
escolha das Soberanas do Município de
Tio Hugo, e da outras providéncias”.

Autoriza a abertura de crédito suplementar com recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2006.

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Conselho Pró – Segurança Pública do Município de Tio Hugo, e dá outras providencias.

Autoriza o Município a celebrar convênio com a COOPATRIN – Cooperativa de Produção Mista de Agricultores Trindadenses Trindadenses Ltda, e dá outras providências

Concede auxílio financeiro a entidades e dá outras providencias.

“Concede Revisão Geral Anual, assegurada pelo
Art. 37, inciso X da Constituição Federal, ao
quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Vereadores

Concede reajuste nos subsídios dos Vereadores, verba de representação do Presidente da Câmara Municipal e valor referente a comparecimento em Sessão Extraordinária e dá outras providências.

Concede a revisão anual, assegurada pelo Art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos Secretários Municipais do Município de Tio Hugo.