Lei

“Concede a revisão anual,
assegurada pelo Art. 37, inciso X da
Constituição Federal, ao Prefeito e
Vice – Prefeito do Município de Tio
Hugo”.

Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretarios e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.

Concede a revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos Quadros de Pessoal do Município constantes desta Lei e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 23 da Lei Municipal n° 217/2003 e o correspondente parágrafo único, incluido pela Lei Municipal n° 303/2005, e dá outras providências.

“Autoriza o Município a subvencionar
financeiramente o CTG “Caminhos do
Pampa”, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a Contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.

Autoriza abertura de Crédito
Suplementar com recursos de
Transferência da União.

“Autoriza o Município a desenvolver
Projeto de Fomento ao Esporte para
representação esportiva junto a Taça RBS
de Futsal – Edição 2007, e dá outras
providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a realizar
o Concurso para a criação do Hino Oficial
do Município de Tio Hugo, e dá outras
providências”.

“Autoriza o Município a celebrar convênio
com a Associação Universitária dos
Estudantes de Tio Hugo, e dá outras
providências. “