Lei

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2015

Autoriza abertura de Crédito Suplementar com recursos de redução Orçamentária

Dispõe sobre a licença Maternidade e Paternidade, acrescentando os incisos VI e VII ao artigo 104, as seções VII e VIII ao capítulo IV do título IV, e os artigos, 113A e 113B na Lei Municipal Nº 132/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tio Hugo e dá outras providências

Autoriza a prorrogação de prazo do Termo de cooperação e seção de uso celebrado entre o município e a Associação Comunitária de Moradores de Posse Gonçalves e dá outras providências

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos referente a tarifas de água

Estabelece horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais

Autoriza a sub-rogar os incentivos e benefícios da Lei, concedidos a empresa Oficina Mecânica Eletro Diesel Águia Borges LTDA para a Empresa CTTR SAUDE LTDA bem como a anuir em Escritura Publica para transferir os imóveis doados e dá outras providências doação de Imóvel Público e concessão de incentivos e benefícios a Empresa CTTR SAÚDE LTDA e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação de “Rua Alfredo Doerings”, localizada no Perímetro Urbano do Município de Tio Hugo e dá outras providências

Autoriza a concessão de incentivos e benefícios a Empresa do Ramo Industrial e dá outras providências

Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos Tributários e não Tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concede remissão nos juros e anistia nas multas e dá outras providências