Lei

LEI Nº 488

LEI Nº 521

LEI Nº 542

LEI Nº 576

LEI Nº 607

LEI Nº 636

LEI Nº 689

LEI Nº 721

Autoriza o Município a conceder abono especial para as Agentes Comunitárias de Saúde com recursos de transferências do Estado e da união para o PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso, na modalidade Comodato de bem público do Município à empresa Coprel Telecom Ltda e dá outras providências