Lei

LEI Nº 636

LEI Nº 689

LEI Nº 721

Autoriza o Município a conceder abono especial para as Agentes Comunitárias de Saúde com recursos de transferências do Estado e da união para o PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso, na modalidade Comodato de bem público do Município à empresa Coprel Telecom Ltda e dá outras providências

Autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidade, e dá outras providências

Autoriza a doação de imóvel público e concessão de incentivos e benefícios a Empresa Brasul Indústria e comércio de Bandeiras LTDA – ME e dá outras providências

LEI Nº 488

LEI Nº 499

LEI Nº 530 – PARTE 1