Lei

Altera o “caput” do art. 2º e acrescenta o VII ao mesmo artigo da Lei Municipal nº 774/2013, que dispõe sobre o Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB

Concede a revisão geral anual assegurada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos quadros de Pessoal do Município constantes desta Lei, reajustes salariais e dá outras provdências

“Autoriza o Município a celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública do Município de Tio Hugo e dá outras providências”.

LEI 473 à 486

LEI Nº 502

LEI Nº 532

LEI Nº 557-1- PARTE 1

LEI Nº 588

LEI Nº 621

LEI Nº 670