Lei

LEI Nº 589

LEI Nº 622

LEI Nº 671

LEI Nº 703

LEI Nº 733 – PARTE 2

Concede a revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos Quadros de Pessoal do Município constantes desta Lei e dá outras providências

Dispõe sobre a remissão e o cancelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial com recursos de excesso de arrecadação proveniente de doação de entidade empresarial do Município e de previsão de excesso de arrecadação de recursos próprios

“Dispõe sobre a denominação de “Rua Ary Kohlrausch”, localizada no Perímetro Urbano do Município de Tio Hugo e dá outras providências”.

LEI Nº 482