Lei

Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, concede remissão nos juros e anistia nas multas e dá outras providências

Dá nova redação aos artigos 16, 18, 20 e 213, da Lei Municipal nº 217/2005, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Autoriza a doação de Imóvel Público e concessão de incentivos e benefícios a Empresa Oficina Mecânica Eletro Diesel Águia Borges ltda e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de bem público entre o Município e a empresa Calegari e Campiol Ltda – ME e dá outras providências

Autoriza o Pode Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade

Dispõe sobre a denominação de “Rua Ida Maria Vollmer”, localizada no Perímetro Urbano do Município de Tio Hugo e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação de “Rua Paraguai”, de “Avenida Brasil” e de “Rua Uruguai”, localizadas no Perímetro Urbano do Município de Tio Hugo e dá outras providências

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, abre crédito adicional especial e dá outras providências

Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Tio Hugo e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências