Lei

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências

“Autoriza o Município a conceder sala ao Centro de Formação de Condutores — CFC AUTOTEC e dá outras Providências”

LEI 521 à 527

LEI Nº 505

LEI Nº 535

LEI Nº 560

LEI Nº 591

LEI Nº 623 – PARTE 2

LEI Nº 674

LEI Nº 705