Lei

Cria cargos e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

Estabelece horário de funcionamento das Repartições Públicas Municipais

LEI Nº 488

LEI Nº 521

LEI Nº 542

LEI Nº 576

LEI Nº 607

LEI Nº 636

LEI Nº 689

LEI Nº 721