Lei

Autoriza o Poder executive Municipal a celebrar Termo de Permissao de Uso de bem publico entre o Municipio
e o Sr Marciano Daniel Kern e dá outras providências.

Da nova redação ao o art. 4′; 5 3″ do art. 5″ e art. 6′ da Lei 208/2003, que institui o Conselho Municipal de Habitação o e o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências

Autoriza a dernolição de prédio desativado da Escola Municipal de Ensino Fundamental lncompleto Lemes e a doação do material
proveniente da dernolição e da outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010.

Dispõe sobre o pagamento parcelado, cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em divida ativa, concede remissao nos juros e anistia nas multas e da outras providências.

Dispõe sobre a Contratap30 de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade ternpodria de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui~i30 Federal, e da outras provid6ncias.

Autoriza abertura de Credito Suplernentar corn recursos de
excesso de arrecadção no exercicio de 2009″.

“Estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Camara Municipal de Tio Hugo e da outras providências.”