Lei

Declara Zona Especial de Interesse público – ZEIS para fins de inclusão em programa habitacional de interesse social, no Bairro Nossa Senhora Aparecida. AUTORIZA o Poder Executivo Municipal alienar lotes urbanos de sua propriedade e dá outras providências…

Institui o Programa Municipal de Reformas Habitacionais, do município de Tio Hugo e dá outras providências…

Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental passiveis ou não de licenciamento, e ou, autorização ambiental no Município de Tio Hugo, institui seus valores e dá outras providências.

Declara Zona Especial de Interesse Social, para fins de inclusão em Programa Habitacional de interesse social, no Loteamento Sippel II e Sippel III, AUTORIZA o Poder Executivo a alienar lotes urbanos de sua propriedade, REVOGA a Lei nº 1.016/2019 e dá outras providências

Dispõe sobre a remissão e o cancelamento de créditos tributários e não tributárias e dá outras providências.

Autoriza alteração no Anexo III dos Anexos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar com recursos redução orçamentária.

Dispõe sobre a criação de Cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo do Município de Tio Hugo.

Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para o Exercício Financeiro 2018.

Altera o Quadro de Funções de Confiança e de Cargos em Comissão do Art. 14 da Lei Municipal nº 930-2017.