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Lei

Declara Zona Especial de Interesse Social, para fins de inclusão em Programa Habitacional de interesse social, no Loteamento Sippel II e Sippel III, AUTORIZA o Poder Executivo a alienar lotes urbanos de sua propriedade, REVOGA a Lei nº 1.016/2019 e dá outras providências

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Dispõe sobre a remissão e o cancelamento de créditos tributários e não tributárias e dá outras providências.

Autoriza alteração no Anexo III dos Anexos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2017 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar com recursos redução orçamentária.

Dispõe sobre a criação de Cargos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança do Poder Executivo do Município de Tio Hugo.

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Altera o Quadro de Funções de Confiança e de Cargos em Comissão do Art. 14 da Lei Municipal nº 930-2017.

Autoriza a doação de imóvel público e concessão de incentivos e benefícios a Cooperativa dos Produtores de Leite do Município de Tio Hugo Ltda.

Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Tio Hugo-RS e dá outras providências.

Acrescenta o inciso III no art. 10, §2° da Lei Municipal nº 423-2007, que dispõe sobre a metodologia de cálculo das diárias, e dá outras providências.

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