Tio Hugo – Prefeitura Municipal DECRETO Nº 715
DECRETO Nº 715
DECRETO Nº 748
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DECRETO Nº 781
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DECRETO Nº 813
DECRETO Nº 813
DECRETO Nº 846 – PAR
DECRETO Nº 846 – PARTE 1
DECRETO Nº 880
DECRETO Nº 880
“Dispõe sabre a obrigatoriedade da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipal e o lançamento para cobrança dos serviços executados pelo Município e da outras providencias”.
LEI Nº 644
DECRETO Nº 565 DE 2008
DECRETO Nº 565
DECRETO Nº 596
DECRETO Nº 596
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