DECRETO-1226-2020 Inclui o Parágrado Único ao art.3º do Decreto nº 1214, de 12 de maio de 2020, que reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública decorrente do COVID-19
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17 de julho de 2021 as 18:47 /
DECRETO-1226-2020 Inclui o Parágrado Único ao art.3º do Decreto nº 1214, de 12 de maio de 2020, que reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública decorrente do COVID-19