Decreto nº 1106-2017 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de Tio Hugo, para o fim de regulamentar.
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08 de junho de 2018 as 16:12 /
Decreto nº 1106-2017 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de Tio Hugo, para o fim de regulamentar.