Tio Hugo – Prefeitura Municipal Declaração Anual do Simples Nacional dever ser elaborada até o dia 31 de maio
Quem não cumprir a obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada
O Microempreendedor Individual (MEI) de Tio Hugo, tem até o dia 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. Quem não cumprir a obrigação está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. O MEI pode procurar o setor de desenvolvimento da prefeitura de Tio Hugo para receber orientações sobre o preenchimento do documento.
A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, 2018, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor.
A multa pelo atraso no envio é de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, calculada em cima do montante dos tributos decorrentes do que foi declarado, limitada a 20%. Depois do envio da Declaração com atraso, será gerado um boleto para o pagamento. Se a quitação ocorrer no prazo de 30 dias, há desconto de 50% no valor. Se o MEI perder o novo prazo, ele terá de procurar a Receita Federal para impressão com outra data.
Mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a Declaração. Para mais informações o telefone para contato é 3338-9167.
