30 de agosto de 2023 as 13:49 / Administração, Planejamento e Finanças

ATENÇÃO: A partir de 1º de Setembro MEI’s não poderão mais emitir notas no site do Município

A Secretaria Municipal de Administração e o setor tributário de Tio Hugo informam que a partir da próxima sexta-feira, 1º de setembro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir suas notas fiscais eletrônicas exclusivamente pelo Portal Nacional. A partir desta data, não será mais possível, para os MEIs, utilizar o sistema para emissão de notas disponível no site do Município. É importante enfatizar que esta medida é uma determinação federal, conforme a Resolução CGSN nº 172/2023 , que visa a padronização nacional da emissão de documentos fiscais e de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

A partir de 1º de setembro (sexta-feira), o sistema da Prefeitura Municipal de Tio Hugo será bloqueado para os contribuintes registrados como Microempreendedores Individuais – MEI’s, sendo possível emitir notas, somente através do sistema federal através do link: https://www.gov.br/nfse/pt-br.

A emissão das notas será feita pelo Portal Nacional, sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário (é possível também emitir as notas por aplicativo de celular). Para mais informações entre em contato pelo fone 3338-9167 ou no setor Tributário