Período de renegociação de débitos com o município está aberto

O cidadão de Tio Hugo que possui débitos tributários e não tributários com o município, pode requerer o parcelamento da sua dívida na Prefeitura Municipal. O Poder Público concede descontos nos juros e multas, proporcionais ao valor pago a vista podendo chegar a 100%, conforme previsto na Lei nº 1130/2022. As formas de parcelamentos variam de acordo com o débito de cada cidadão.

Entre os principais pontos do projeto de renegociação de débitos, está a entrada de no mínimo 5% do valor da dívida para a efetivação do parcelamento, além da parcela que deverá ser superior a R$ 100,00 (Cem reais). O número de parcelas é variável de acordo com o débito, não podendo exceder 48 vezes.

Pagamento no cartão:

O contribuinte poderá optar pelo pagamento através de cartões de credito ou débito, obedecendo as regras estabelecidas pela operadora de cartões contratada pelo Poder Executivo Municipal.

Neste caso o cidadão obterá um desconto de 100% nos juros e multas.

Para solicitar a renegociação e quitação dos débitos com o município, o contribuinte deverá procurar o setor tributário da prefeitura de Tio Hugo em horário de expediente. Para mais informações entre em contato pelo telefone 3338-9167.