Lei

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Cria cargo e autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Estabelece normas para concessão de Licença para realização de Férias de venda de produtos e mercadorias a varejo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização da Semana Farroupilha no Município de Tio Hugo – RS e dá outras providências.

Autoriza o Município a conceder abono especial para as Agentes Comunitárias de Saúde com recursos de transferências do Estado para o PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Institui o programa de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais.

Concede a revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos Quadros de Pessoal do Município constantes desta Lei e dá outras providências.

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro sob a forma de subvenção à Associação Cultural Rádio Comunitária FM Tio Hugo.

Concede a revisão geral anual, assegurada pelo art. 37, inciso X da Constituição Federal, aos Quadros de Pessoal do Município constantes desta Lei.