Lei nº 955-2017 Revoga o parágrafo 2º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 951-2017 de 10 de maio de 2017, e da nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 4º da lei municipal nº 951-2017.
Notícias
12 de junho de 2018 as 10:43 /
Lei nº 955-2017 Revoga o parágrafo 2º do artigo 4º, da Lei Municipal nº 951-2017 de 10 de maio de 2017, e da nova redação ao parágrafo 1º, do artigo 4º da lei municipal nº 951-2017.