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Audiência Pública PPA – LDO – LOA

AUDIÊNCIA PÚBLICA:

Coleta de Sugestões para Elaboração das Propostas do PPA 2022-2025.

O Município de Tio Hugo disponibiliza este canal em sua página da internet para receber sugestões da população sobre melhorias que poderão ser incluídas nas leis orçamentárias que serão elaboradas neste ano; tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

As restrições impostas pela Pandemia ocasionada pelo coronavírus não permite a realização de audiência pública presencial. Desta forma adotamos o modelo virtual, que respeita as medidas e determinações sanitárias, e que permite a participação da nossa comunidade.

O PPA, a LDO e a LOA são as três leis elaboradas pelo Poder Executivo Municipal que integram o orçamento do município, sendo o PPA elaborado de quatro em quatro anos e a LDO e LOA, que são publicadas anualmente. As três são estreitamente ligadas entre si, formando um planejamento e orçamento, reconhecido pela Constituição Federal, que deve ser adotado pelos Municípios, Estados e pela União.

O que é o PPA?

O Plano Plurianual é o planejamento orçamentário de médio prazo do órgão governamental. O PPA estabelece diretrizes qualitativas e quantitativas sobre quais serão os investimentos da Administração Pública em cada esfera (Saúde, Educação, Obras, Assistência Social, entre outras). O plano define as estratégias, ações e metas da administração para um período de quatro anos.

O PPA é revisado, monitorado e aperfeiçoado anualmente para ser readequado à situação esperada no próximo ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Essa lei anual define as metas e prioridades do governo, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem executadoss no ano seguinte. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para atingir as metas previstas no PPA na execução das ações. É elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo.

Lei Orçamentária Anual (LOA): A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela área para que o plano estratégico alcance os resultados esperados.

Clique para acessar a minuta do Projeto de Lei do PPA 2022/2025 -> Clique Aqui

DÚVIDAS E SUGESTÕES

Tio Hugo/RS
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Telefone: (54) 3338-9167
E-mail: gabinete@tiohugo.rs.gov.br
Expediente:
8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00