Tio Hugo – Prefeitura Municipal Comissão de julgamento se reúne para julgar infrações ambientais
Os membros da Comissão de Julgamento de Infrações Ambientais – CJIA, nomeados pela Portaria n° 268/2017, de 17 de março de 2017, reuniram-se na última quinta-feira, 20 de Abril, para Julgar os auto de infrações ambientais emitidos pelo Departamento Ambiental Municipal de Tio Hugo.
Quem é autuado por ter cometido infrações ambientais possui o direito de entrar com defesa e ou impugnação contra o Auto de Infração. Isto é o que define a Lei Municipal 765/2013 que “Cria as taxas de serviços ambientais e instituí seus valores, dispõe sobre sanções por infrações ambientais no município de Tio Hugo e das outras providencias”. As defesas são analisadas pela Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais – CJIA e, se necessário, pelo Conselho Municipal de Proteção Ambiental – COPAM em caso de recurso. Na prática, a pessoa física ou jurídica que for autuada tem o prazo de 20 dias, a contar do recebimento da multa, para protocolar, no departamento ambiental uma defesa.
A Comissão de Julgamento de Infrações Ambientais – CJIA foi norteada pela acessória técnica da empresa JR Ambiental. Em ato contínuo na mesma reunião o assessor técnico da empresa JR Ambiental, discorreu sobre a logística reversa especificamente de pneus inservíveis, em que o município juntamente com os revendedores de pneus novos e com as empresas que prestam serviços concertos de pneus (borracharia). O município juntamente com esse setor pretende implantar a logística reversa para esse tipo de resíduo que o final é de responsabilidade do fabricante, conforme Lei Federal n° 10.305/10.
