O munícipe de Tio Hugo que possui débitos tributários e não tributários, poderá requerer o parcelamento da sua dívida no setor tributário da Prefeitura Municipal.
O Poder Público concede descontos nos juros e multas, proporcionais ao valor pago a vista, podendo chegar a 100%, conforme previsto na Lei 1317/2026.
As formas de parcelamento variam de acordo com o débito de cada cidadão.
Entre os principais pontos da Lei de Renegociação de Débitos está a entrada de no mínimo 5% do valor da dívida para a efetivação do parcelamento, além da parcela que deverá ser superior a R$ 100,00 (Cem reais). O número de parcelas é variável de acordo com o débito, não podendo exceder 48 vezes.
Pagamento no cartão:
O contribuinte poderá optar pelo pagamento através de cartões de crédito ou débito, obedecendo as regras estabelecidas pela operadora de cartões contratada pelo Poder Executivo Municipal.
Neste caso o cidadão obterá um desconto de 100% nos juros e multas. Para solicitar a renegociação e quitação dos débitos com o município, o contribuinte deverá procurar o setor tributário da prefeitura de Tio Hugo em horário de expediente (08:00 as 12:00 das 13:00 as 17:00).
