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30 de setembro de 2015 as 09:39 / Administração, Planejamento e Finanças, Geral

Atenção cidadão: Débitos municipais poderão ser negociados no setor tributário

 

O munícipe de Tio Hugo que possui débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa ou não, já pode requerer o parcelamento da dívida na Prefeitura Municipal.

O Poder Público está concedendo descontos nos juros e multas proporcional ao valor pago a vista, podendo chegar a 100%. As formas de parcelamentos variam de acordo com o débito de cada cidadão. A Lei Municipal de nº 874/2015 prevê o protesto nos débitos que não forem quitados dentro do prazo estipulado. O protesto acarreta no conhecido bloqueio de CPF, o qual impede a pessoa de obter crédito no comércio em geral.

 

A renegociação já esta sendo realizada pelo setor de Tributos na Prefeitura de Tio Hugo. A Lei municipal está disponível no Gabinete do Prefeito. Demais dúvidas podem ser sanadas pelo fone (54) 3338 – 9167


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