TJ-RS deu parecer favorável a criação de cartório de serviços notoriais e registros em Tio Hugo

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parecer favorável a criação de um cartório de serviços notoriais e de registros públicos no município de Tio Hugo. A sessão foi realizada no dia 29 de janeiro, na sede do Tribunal de Justiça do Estado. O prefeito Verno Aldair Müller e o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Vicente Mühl, além dos vereadores Ederson Constantino, Suzana Eliza Müller Khun e Paulo Cesar Pereira, estiveram presentes no julgamento. O próximo passo para a criação dos serviços notoriais e de registros, será a aprovação do pleito na Assembleia Legislativa através de lei estadual. “Neste momento está prevista a criação do tabelionato de notas e do registro civil de pessoas naturais, mas já é um avanço para a comunidade” declarou o prefeito.

A criação deste serviço é pleiteada desde o primeiro semestre de 2013, uma vez que foi montado um dossiê justificando esta necessidade, eis que conforme a Resolução nº 818 do Conselho da Magistratura, foi estabelecido um conjunto de regras a serem observadas para fins de obtenção do serviço notarial e de registro.