COPAM realizou reunião ordinária

 No dia 19 de dezembro de 2013, às 9h, estiveram reunidos na sala de reuniões da Unidade Básica de Saúde do município de Tio Hugo, os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COPAM para uma reunião ordinária.

O presidente do Conselho, Osvaldo dos Santos Lima, inicialmente explanou sobre a importância da participação de cada conselheiro no desenvolvimento das atividades realizadas e sobre a importância dos Conselhos na ligação entre a comunidade e o Poder Executivo de Tio Hugo.

Dando sequencia ao encontro, a Lei Ambiental nº 765/2013 que cria as taxas de serviços ambientais, institui seus valores e dispõe sobre sanções por infrações ambientais, através do Conselho Municipal de Meio Ambiente com base na legislação e normas Federais e Estaduais, definira que o Art.35 que vai definir os valores constantes da tabela do anexo único da presente Lei Complementar, servirá de base para a cobrança de taxas ambientais reguladas por outras leis municipais.

Em seguida, o engenheiro agrônomo Dario Gusatti, tirou dúvidas sobre a resolução do COPAM.

Ao final da reunião, foi aprovada por unanimidade a então resolução do Conselho  que descreve atividades e interesses de impacto ambiental, enquadramento de atividades quanto ao porte e potencial de poluição e impactos locais, que devem ser utilizados pelo Departamento Ambiental do município de Tio Hugo para cobranças das taxas ambientais previstas no anexo único da Lei Municipal nº 765/2013 e dá outras providências.