O Poder Executivo Municipal, embasado na Lei N° 758/2013, lançou o programa de pagamento parcelado de débitos tributários e não tributários. Quem possui pendências com o setor tributário de Tio Hugo, poderá realizar o pagamento de forma parcelada, ou no caso de pagamento a vista, com remissão nos juros e anistia nas multas.
Os créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não, em dívida Ativa, poderão ser pagos em até 36 parcelas sucessivas, na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo.
O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, junto ao setor de tributos da prefeitura municipal de Tio Hugo. De acordo com o prefeito Verno Müller, é necessário que todos aqueles que possuem algum débito com o setor tributário, compareçam na prefeitura municipal, para iniciar as negociações, visto que existe uma data limite para o parcelamento das pendências. Essa medida evitará problemas futuros, como execução fiscal, e eventuais protestos.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor tributário de Tio Hugo:
Fone (3338-9167)
