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Apresentação

O Portal TRANSPARÊNCIA da Prefeitura Municipal é um canal de informação desenvolvido de acordo com as prerrogativas da Lei Federal 12.527/11 e também da Lei Complementar 131/09, com o objetivo de consolidar o Controle Social.

Nesse espaço, além de poder efetuar a solicitação eletrônica de Acesso à Informação, o cidadão pode acompanhar informações sobre a origem e a aplicação dos recursos públicos.

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