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Lei

Autoriza alteração nos Anexos lll – B e lll – C da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2016 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de bens públicos entre o Município e a Coprel Telecom LTDA e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar com Recursos Redução Orçamentária.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar com Recursos Redução Orçamentária.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos Municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Banrisul.

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Tio Hugo – RS.

Cria o art. 154 A nos termos da Lei Municipal Nº 089-2001, que estabelece o Código Tributário do Município de Tio Hugo, e dá outras providências.

Estabelece horários de funcionamento das Repartições Públicas Municipais.

Tio Hugo/RS
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Telefone: (54) 3338-9167
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